O que é o Tráfico de seres Humanos?
“O recrutamento, transporte, transferência, guarida ou acolhimento de pessoas, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre elas exercido, através do recurso a ameaças ou à força ou a outras formas de coação, rapto, fraude, ardil, abuso de autoridade ou de uma posição de vulnerabilidade, ou da oferta ou obtenção de pagamentos ou benefícios a fim de conseguir o consentimento de uma pessoa que tenha controlo sobre outra para efeitos de exploração”
Na legislação portuguesa, o tráfico de seres humanos é definido pelo artigo n.º 160 do Código Penal, nos seguintes termos:
“Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de outras atividades criminosas:
a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave;
b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;
c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar;
d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;
e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima; é punido com pena de prisão de três a dez anos”.Face à complexidade da definição deste crime e de forma a facilitar a sua compreensão, devemos pensá-lo como uma tríade que invariavelmente terá de ser composta por uma ação que, através de um meio, pretende atingir objetivo final de explorar a vítima. O quadro abaixo ilustra a forma como estas três componentes são conjugadas de acordo com a definição do crime de tráfico de seres humanos:
Para que seja considerado como tal, o crime de tráfico de seres humanos, exige a combinação de um ou mais fatores de cada coluna, conforme os exemplos fornecidos pelas setas em destaque.
De acordo com a sua definição legal, podemos dizer que o tráfico de seres humanos ocorre de acordo com o seguinte ciclo:
Recrutamento
O recrutamento ou angariação das vítimas de tráfico ocorre de diferentes formas, variando de acordo com o tipo de vítima visada (adulto ou criança, homem ou mulher) e o tipo de exploração que se pretende realizar. Assim, é possível que o recrutamento seja feito através de falsos anúncios de trabalho, promessa de oportunidades de estudo ou formação, promessas de relacionamento amoroso, propostas de apoio e facilitação da emigração/imigração para outro país ou o próprio rapto da vítima. O que está na base destas promessas é o engano: com o intuito de atrair a pessoa e conduzi-la até à situação de exploração, é-lhe prometida uma condição futura (trabalho, estudo ou outros) que nunca chega a concretizar-se.
O recrutamento pode ser feito por pessoas sem qualquer relação com a vítima, por conhecidos e mesmo por familiares, que podem atuar sozinhos ou no quadro de uma organização criminosa. O contacto com a vítima pode ser estabelecido pessoalmente (especialmente no caso de conhecidos e familiares) ou através de um meio de comunicação de massa, como os jornais e a internet, sendo este último um instrumento cada vez mais utilizado.Transporte
O transporte das vítimas é a segunda fase do processo do tráfico de seres humanos. Este transporte pode ter como destino um local no próprio país onde a vítima foi recrutada ou um país diferente, implicando a transposição de fronteiras. O transporte não decorre necessariamente de forma direta do local de origem para o de destino – é comum que os autores do crime utilizem rotas que implicam a passagem por diferentes países ou regiões (os chamados locais de trânsito). A vítima pode ser transportada pelos próprios recrutadores ou futuros exploradores, ou ainda deslocar-se sozinha, seguindo as orientações dos autores do crime.
As formas de transporte são variadas, podendo ser utilizados meios de transporte público comuns (e.g. autocarro, comboio, avião), particulares (e.g. carros) ou outros transportes destinados a deslocar várias vítimas de uma só vez (e.g. carrinhas, camiões, barcos). As condições do transporte são muitas vezes precárias: sem oxigénio suficiente, com excesso de passageiros, em lugares inapropriados (juntamente com a carga de camiões) e de outras formas que colocam em risco a integridade física e a vida das pessoas transportadas.
Exploração
A fase de exploração conclui o ciclo do tráfico. Conforme mencionado anteriormente, as formas de exploração no tráfico de seres humanos são variadas, tendo como característica comum o facto de a vítima ser obrigada a realizar uma atividade por meio de ameaças ou outras formas de coação, tendo a sua liberdade de movimentos condicionada.
O objetivo principal de todas as formas de exploração é o aproveitamento económico, seja porque a vítima desempenha um trabalho sem remuneração, gerando lucro aos exploradores (no caso da exploração laboral), seja porque é a própria vítima quem obtém dinheiro e/ou bens materiais que é obrigada a entregar aos exploradores (no caso da exploração sexual e da mendicidade).
Por todos estes motivos, é comum a propagação de mitos ou erros conceituais a respeito do tráfico de seres humanos que geram confusão e dificuldades na compreensão exata deste crime e também na identificação de possíveis situações de tráfico. A desmistificação e o esclarecimento de eventuais equívocos quanto ao conceito de tráfico de seres humanos é essencial para promover o conhecimento desta realidade e a sua prevenção.
1) Só as mulheres são vítimas de tráfico de seres humanos.
MITO. Um dos principais mitos ligados ao tráfico de seres humanos consiste na crença de que este fenómeno só atinge mulheres, que são forçadas a práticas sexuais. Na verdade, as vítimas podem ser tanto do género feminino como do género masculino e de várias idades – as crianças representam uma grande percentagem das vítimas de tráfico. Homens, mulheres e crianças de ambos os géneros são sujeitos a diferentes formas de exploração, sendo que em muitos casos a mesma vítima é sujeita a mais do que um tipo de exploração simultaneamente.
2) O tráfico de seres humanos acontece unicamente com os imigrantes de países pobres e com baixos níveis de educação.
MITO. As estatísticas obtidas a nível global têm demonstrado que, cada vez mais, são identificadas vítimas de tráfico naturais de países considerados desenvolvidos e com educação superior. Isto relaciona-se com a crescente mobilidade internacional de mão-de-obra (qualificada e não qualificada) entre os países, bem como com uma maior facilidade e intensidade dos movimentos migratórios, nomeadamente o caso de jovens à procura de melhores condições de vida e de trabalho.
3) Os traficantes podem operar através de agências de viagens e emprego, prometendo trabalho no estrangeiro e documentação.
FACTO. Atualmente é comum que os recrutadores utilizem ferramentas como falsos anúncios de emprego e de agências de viagem ou de trabalho para atrair pessoas que poderão ser enganadas por falsas propostas, tornando-se vítimas de exploração.
4) O recrutamento envolve sempre força física ou rapto.
MITO. O conceito que define o tráfico de seres humanos é claro ao evidenciar que o recrutamento não implica necessariamente que a vítima tenha sido raptada ou levada à força e sujeita a violência. As situações em que a pessoa é enganada, acreditando numa falsa proposta ou promessa, nas quais frequentemente a vítima se desloca por iniciativa e meios próprios até ao local onde acaba por ser explorada, também podem ser enquadradas no crime de tráfico.
5) Durante a exploração, a pessoa tem a sua liberdade condicionada.
FACTO. Para que seja configurado o crime de tráfico de seres humanos, é preciso que a vítima tenha sido mantida sem uma alternativa viável para sair da situação de exploração, sendo efetivamente forçada, através de coação física ou moral, a fazer algo contra a sua vontade (por exemplo, a prostituir-se ou a exercer uma determinada atividade profissional).
6) As vítimas de Tráfico de Seres Humanos são frequentemente vistas como pessoas que violaram as leis da imigração.
FACTO. Embora seja um preconceito, é comum que as vítimas de tráfico sejam vistas pela população em geral como imigrantes que deliberadamente transpuseram as fronteiras de forma ilegal. É preciso ter em conta que o transporte das vítimas de tráfico dentro de um mesmo país ou para países diferentes é feito de forma forçada ou enganosa e que quando chegam ao local de destino estas vítimas são alvo de formas graves de exploração, sendo a sua situação manifestamente diferente dos cidadãos que optam por emigrar de livre vontade, seja de forma legal ou ilegal.
7) Todas as vítimas de Tráfico de Seres Humanos são estrangeiros que estão em situação documental irregular.
MITO. A situação de irregularidade não é essencial para a caracterização do tráfico de seres humanos: são frequentes as situações em que os autores do crime obtêm toda a documentação necessária para a entrada num determinado país de forma legal, a fim de não levantar suspeitas e de garantir que a vítima chegará ao local onde será explorada. Mediante estas estratégias, é comum que as vítimas acreditem que estão a ser auxiliadas no seu projeto migratório e só ao chegarem ao seu local de destino é que se dão conta de que foram enganadas e que serão vítimas de exploração.
8) O Tráfico de Seres Humanos é dos crimes mais lucrativos da Europa.
FACTO. Estima-se que atualmente o tráfico de seres humanos seja um dos crimes mais lucrativos, ficando atrás apenas do tráfico de drogas e de armas.
9) O tráfico de seres humanos gera lucro através da exploração das vítimas.
FACTO. As vítimas de tráfico de seres humanos podem ser sujeitas a diferentes formas de exploração, que se traduzem em lucro para os exploradores, seja através da retenção de todo ou de grande parte do dinheiro que a vítima recebe com a atividade que é obrigada a praticar (como a prostituição ou a mendicidade forçada) ou porque a vítima não recebe o pagamento devido pelo trabalho que presta (na exploração laboral, as vítimas são frequentemente obrigadas a trabalhar na agricultura ou na construção civil sem receber nenhum ordenado ou contrapartida financeira).
Por exemplo, se pensarmos numa localidade em que existem diversas fábricas do setor têxtil que competem entre si para fornecer o preço mais baixo e estão dispostas a empregar pessoas sem remuneração ou com remuneração muito baixa para aumentarem a margem de lucro, temos a demanda; por outro lado, se temos uma outra localidade cuja população tenha dificuldades de integração no mercado de trabalho, altas taxas de desemprego e um baixo nível de vida, temos a oferta de possíveis vítimas de tráfico.
A oferta e a demanda dependem assim de fatores de risco associados às possíveis vítimas de tráfico – no exemplo citado, os fatores de risco ou vulnerabilidade são o desemprego e o baixo nível de vida. O fator de risco mais frequentemente associado ao tráfico e que está, de facto, presente numa grande parte das situações identificadas em todo o mundo é a pobreza. No entanto, é comum que existam outros fatores que, aliados à pobreza, sejam determinantes para desencadear a situação de tráfico.
A lista seguinte, embora não exaustiva, enumera algumas situações que podem significar uma maior vulnerabilidade ao tráfico de seres humanos:
• Afastamento da família de origem (ex.: crianças que são afastadas dos pais devido de uma situação de guerra ou desastre natural);
• Vítimas de violência doméstica – tanto crianças como adultos, que não encontram meios de subsistência ao saírem da situação de violência;
• Pessoas que se sujeitam a processos de imigração ilegal;
• Situação de sem-abrigo;
• Pessoas que trabalham no mercado sexual (prostituição);
• Pessoas ou grupos sujeitos a discriminação racial ou étnica;
• Discriminação de género;
• Exclusão social;
• Crianças desacompanhadas em trânsito entre diferentes países;
• Trabalho infantil;
• Crianças cujo nascimento não foi registado em nenhum órgão oficial;
• Dependência de substâncias tóxicas e envolvimento em atividades criminosas;
• Pessoas indocumentadas num determinado país ou território;
• Desemprego;
• Falta de inspeção nos locais de trabalho e/ou dificuldade de acesso a informação sobre direitos laborais;
• Inexistência de informação e de campanhas de sensibilização sobre o tráfico de seres humanos nas comunidades locais;
• Qualquer outra circunstância que dificulte o exercício regular dos direitos por uma determinada pessoa ou grupo de pessoas.
